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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 86743 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 86743 SP
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 22/09/2005
Publicação: DJ 29/09/2005 PP-00008
Parte(s): SÃO PAULO
MIN. JOAQUIM BARBOSA
MARCELO MAIELLARO
MARCELO MAIELLARO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício próprio por MARCELO MAIELLARO, tendo por autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem ali formulada no HC 41.968-SP.Busca o impetrante/paciente o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do benefício do instituto da progressão de regime, uma vez que o paciente, conforme consta da inicial, foi condenado à pena de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, por crime inserido no rol da Lei 8.072/1990.Sustenta, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da vedação, à progressão de regime prevista no § 1º do art. da Lei 8.072/1990, por afronta ao princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição Federal.É o relatório.Decido.Indefiro o pedido de liminar formulado, pois, embora o tema do presente habeas corpus esteja sob apreciação do Plenário deste Tribunal Março Aurélio), o entendimento até o momento prevalente é no sentido de que o disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/1990 não foi revogado pela Lei 9.455/1997, além de se aplicar o regime integralmente fechado aos crimes hediondos, de sorte que constitucional o dispositivo a ele pertinente.Solicitem-se as informações de praxe ao Superior Tribunal de Justiça. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 22 de setembro de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

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