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9 de Dezembro de 2016
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    STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 3997 RN

    Supremo Tribunal Federal
    há 11 anos
    Processo
    Rcl 3997 RN
    Partes
    MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 21-0346-01, 00382-2002-021-21-00-8, 21-0525-99, 21-1129-99, 21-0528-01, 21-0428-01, 00186-2004-021-21-00-5, 21-0455-00, 21-0486-01, 21-0485-01, 21-0487-01, 21-0499-01, 21-0489-01, 21-0484-01, 21-0490-01, 21-0493-01, 00024-2002-021-21-00-5, 00079-2002-021-21-005, 00026-2002-021-21-00-4, 00086-2002-021-21-00-7, 00029-2002-021-21-00-8, 00030-2002-021-21-00-6, 00397-2002-021-21-00-6), JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00092-2002-021-21-00-4, 21-0546-01, 00083-2002-021-21-00-3, 00093-2002-021-21-00-9, 00399-2002-021-21-00-5, 21-0509-01, 00085-2002-021-21-00-2, 00020-2002-021-21-00-0, 00084-2002-021-21-00-8, 00091-2002-021-21-00-0, 00035-2002-021-21-00-5, 21-0494-01, 00078-2002-021-21-00-0, 00166-2002-021-21-00-2, 00077-2002-021-21-00-6, 00095-2002-021-21-00-8, 00080-2002-021-21-00-3, 00081-2002-021-21-00-4, 00034-2002-021-21-00-0, 00019-2002-021-21-00-2, 00036-2002-021-21-00-0, 00089-2002-021-21-00-0, 00402-2002-021-21-00-0, 00021-2002-021-21-00-1, 00033-2002-021-21-00-6, 00025-2002-021-21-00-0, 00032-2002-021-21-00-1), FRANCISCA AVELINO DE LIMA, MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO FONTES, SEVERINO JOSÉ MACIEL RAMOS, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, MARC ALFONS ADELIN GHIJS, EDRIANA GONÇALVES DE SOUZA, CAROLINE SOUZA AZEVEDO, SELMA VARELA RAMOS, JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO, FRANCISCA QUEIROZ FERNANDES DE MEDEIROS, JULIANO COSTA BEZERRA, JOAQUIM DA PENHA NETO, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA BARBOSA, TEREZINHA BEZERRA COSME DE LIMA, LUCIMAR DE MELO ROCHA, ELIZABETE BATISTA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, MARIA SALOMÉ CIRÍACO CONSTÂNCIA, NUZIA MARIA LIMA NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA, MARIA ILMA OLIVEIRA FONSECA, ALBERTO LUIZ DE LIMA, ELITA MARIA SOARES DE SOUZA, MARIA ISABEL MACEDO, MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO DE MORAIS, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA, LUISA FERREIRA, TANIA MARIA DA SILVA, MARIA SALETE GONÇALVES LOPES, ALZENIR BATISTA NASCIMENTO OU ALZENIR BATISTA DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS S. E MEDEIROS OU FRANCISCO DAS CHAGAS S. DE MEDEIROS, MARIA VERONICA PEREIRA DANTAS, JOÃO BATISTA SANTIAGO DE MORAIS, BERNADETE HELENA DOS SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA DA CUNHA, LUZIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ARLETE PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA CELESTE NONATO DE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS, LUZINETE MARIA FERREIRA, IVANEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS MARTINS, RIVANALDO RODRIGUES DA SILVA, RITA DE CASSIA BATISTA DE SOUZA, LUIS DA CUNHA, FRANCISCO JANUÁRIO DE OLIVEIRA, CLEIDE LEANDRO ANTUNES, AUZENY MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA JOSÉ DA SILVA MELO, MARGARETH ALVES DA SILVA PEREIRA, MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA CUNHA, MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE BORGES, MARLÚCIA DE LEMOS BARBOSA, FRANCISCA AVELINO DE LIMA OU FRANCINETE AVELINO DE LIMA, FRANCISCA SOARES DA SILVA, JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA, VALÉRIA CARVALHO DE LUCENA
    Publicação
    DJ 13/02/2006 PP-00419
    Julgamento
    14 de Dezembro de 2005
    Relator
    Min. ELLEN GRACIE
    Andamento do Processo

    Decisão

    1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Pendências contra decisões do Juiz da Vara do Trabalho de Macau que, com base no art. 100, § 3º, do Texto Constitucional, estipulou o prazo de 60 dias para a quitação dos débitos trabalhistas que considerou de pequeno valor, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação da dívida.2. Sustenta o Município o descabimento da dispensa do precatório, ante o teor da Lei nº 361/2003, que veio a instituir o montante a ser considerado como de pequeno valor na órbita municipal, a exemplo de legislação assemelhada, do Estado do Piauí, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.868/PI). Alega o reclamante que os ofícios requisitórios expedidos pelo Juízo reclamado ignoraram o limite imposto pela legislação local e levaram em conta o parâmetro de trinta salários mínimos inscrito no art. 87 do ADCT. Com isso, contrariaram a autoridade do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 2.868, Redator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, por maioria, DJ de 12/11/2004, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do Estado do Piauí.3. Do exame das peças colacionadas a estes autos entrevejo a contrariedade aos fundamentos do julgado desta Corte indicado pelo reclamante como paradigma. Com efeito, ao examinar a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do Estado do Piauí, o Plenário desta Casa proclamou a transitoriedade dos parâmetros estabelecidos no art. 87 do ADCT e assentou a liberdade dos entes federativos para a procederem à fixação dos valores referenciais das dívidas de pequeno valor, inclusive em montante inferior àqueles inscritos no dispositivo transitório. Neste caso concreto, a lei local estabeleceu o limite de quatro salários mínimos (f. 16). Os requisitórios que acompanham a peça inicial deste feito, por outro lado, referem quantias superiores a esse parâmetro.4. Ante o exposto, concedo a medida liminar. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784989/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-3997-rn-stf

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