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30 de setembro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 3997 RN

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: Rcl 3997 RN
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 14/12/2005
Publicação: DJ 13/02/2006 PP-00419
Parte(s): MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(A/S)
JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 21-0346-01, 00382-2002-021-21-00-8, 21-0525-99, 21-1129-99, 21-0528-01, 21-0428-01, 00186-2004-021-21-00-5, 21-0455-00, 21-0486-01, 21-0485-01, 21-0487-01, 21-0499-01, 21-0489-01, 21-0484-01, 21-0490-01, 21-0493-01, 00024-2002-021-21-00-5, 00079-2002-021-21-005, 00026-2002-021-21-00-4, 00086-2002-021-21-00-7, 00029-2002-021-21-00-8, 00030-2002-021-21-00-6, 00397-2002-021-21-00-6)
JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00092-2002-021-21-00-4, 21-0546-01, 00083-2002-021-21-00-3, 00093-2002-021-21-00-9, 00399-2002-021-21-00-5, 21-0509-01, 00085-2002-021-21-00-2, 00020-2002-021-21-00-0, 00084-2002-021-21-00-8, 00091-2002-021-21-00-0, 00035-2002-021-21-00-5, 21-0494-01, 00078-2002-021-21-00-0, 00166-2002-021-21-00-2, 00077-2002-021-21-00-6, 00095-2002-021-21-00-8, 00080-2002-021-21-00-3, 00081-2002-021-21-00-4, 00034-2002-021-21-00-0, 00019-2002-021-21-00-2, 00036-2002-021-21-00-0, 00089-2002-021-21-00-0, 00402-2002-021-21-00-0, 00021-2002-021-21-00-1, 00033-2002-021-21-00-6, 00025-2002-021-21-00-0, 00032-2002-021-21-00-1)
FRANCISCA AVELINO DE LIMA
MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO FONTES
SEVERINO JOSÉ MACIEL RAMOS
JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO
MARC ALFONS ADELIN GHIJS
EDRIANA GONÇALVES DE SOUZA
CAROLINE SOUZA AZEVEDO
SELMA VARELA RAMOS
JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO
FRANCISCA QUEIROZ FERNANDES DE MEDEIROS
JULIANO COSTA BEZERRA
JOAQUIM DA PENHA NETO
JOSÉ AUGUSTO PEREIRA BARBOSA
TEREZINHA BEZERRA COSME DE LIMA
LUCIMAR DE MELO ROCHA
ELIZABETE BATISTA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
MARIA SALOMÉ CIRÍACO CONSTÂNCIA
NUZIA MARIA LIMA NASCIMENTO
FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA
MARIA ILMA OLIVEIRA FONSECA
ALBERTO LUIZ DE LIMA
ELITA MARIA SOARES DE SOUZA
MARIA ISABEL MACEDO
MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO DE MORAIS
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA
LUISA FERREIRA
TANIA MARIA DA SILVA
MARIA SALETE GONÇALVES LOPES
ALZENIR BATISTA NASCIMENTO OU ALZENIR BATISTA DO NASCIMENTO
FRANCISCA DAS CHAGAS S. E MEDEIROS OU FRANCISCO DAS CHAGAS S. DE MEDEIROS
MARIA VERONICA PEREIRA DANTAS
JOÃO BATISTA SANTIAGO DE MORAIS
BERNADETE HELENA DOS SANTOS
MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA DA CUNHA
LUZIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
ARLETE PEREIRA DOS SANTOS
FRANCISCA CELESTE NONATO DE LIMA
FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS
LUZINETE MARIA FERREIRA
IVANEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS MARTINS
RIVANALDO RODRIGUES DA SILVA
RITA DE CASSIA BATISTA DE SOUZA
LUIS DA CUNHA
FRANCISCO JANUÁRIO DE OLIVEIRA
CLEIDE LEANDRO ANTUNES
AUZENY MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA
MARIA JOSÉ DA SILVA MELO
MARGARETH ALVES DA SILVA PEREIRA
MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA
MARIA DO CARMO DA SILVA CUNHA
MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE BORGES
MARLÚCIA DE LEMOS BARBOSA
FRANCISCA AVELINO DE LIMA OU FRANCINETE AVELINO DE LIMA
FRANCISCA SOARES DA SILVA
JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA
VALÉRIA CARVALHO DE LUCENA

Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Pendências contra decisões do Juiz da Vara do Trabalho de Macau que, com base no art. 100, § 3º, do Texto Constitucional, estipulou o prazo de 60 dias para a quitação dos débitos trabalhistas que considerou de pequeno valor, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação da dívida.2. Sustenta o Município o descabimento da dispensa do precatório, ante o teor da Lei nº 361/2003, que veio a instituir o montante a ser considerado como de pequeno valor na órbita municipal, a exemplo de legislação assemelhada, do Estado do Piauí, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.868/PI). Alega o reclamante que os ofícios requisitórios expedidos pelo Juízo reclamado ignoraram o limite imposto pela legislação local e levaram em conta o parâmetro de trinta salários mínimos inscrito no art. 87 do ADCT. Com isso, contrariaram a autoridade do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 2.868, Redator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, por maioria, DJ de 12/11/2004, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do Estado do Piauí.3. Do exame das peças colacionadas a estes autos entrevejo a contrariedade aos fundamentos do julgado desta Corte indicado pelo reclamante como paradigma. Com efeito, ao examinar a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do Estado do Piauí, o Plenário desta Casa proclamou a transitoriedade dos parâmetros estabelecidos no art. 87 do ADCT e assentou a liberdade dos entes federativos para a procederem à fixação dos valores referenciais das dívidas de pequeno valor, inclusive em montante inferior àqueles inscritos no dispositivo transitório. Neste caso concreto, a lei local estabeleceu o limite de quatro salários mínimos (f. 16). Os requisitórios que acompanham a peça inicial deste feito, por outro lado, referem quantias superiores a esse parâmetro.4. Ante o exposto, concedo a medida liminar. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784989/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-3997-rn-stf