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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25342 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 25342 DF
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 22/02/2006
Publicação: DJ 07/03/2006 PP-00009
Parte(s): JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO
MARINA FARACO SIQUEIRA E SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO
RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO
MARIANNA ALVES FERREIRA SILVA E OUTRA

Decisão

(Referente à Petição nº 21781) Junte-se.Trata-se de pedido de desistência da ação mandamental. Pedido, esse, que é prerrogativa processual do impetrante e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da aquiescência da parte contrária. Isto conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inaplicabilidade do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurança (MS 24798 e MS 24960, Rel. Min. Celso de Mello, RE 167263 ED-Edv, Rel. Min. Março Aurélio).Pois bem, tendo em vista que o advogado requerente dispõe de poderes especiais (fls. 14), homologo o pedido de desistência, para que surta os efeitos legais a que se destina (inciso VIII do art. 267 do CPC). Defiro por igual o pedido de desentranhamento de documentos apresentado pelo impetrante.Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

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