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9 de Dezembro de 2016
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    STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25342 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 11 anos
    Processo
    MS 25342 DF
    Partes
    JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, MARINA FARACO SIQUEIRA E SILVA, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO, RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DO BANESTADO, MARIANNA ALVES FERREIRA SILVA E OUTRA
    Publicação
    DJ 07/03/2006 PP-00009
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Min. CARLOS BRITTO
    Andamento do Processo

    Decisão

    (Referente à Petição nº 21781) Junte-se.Trata-se de pedido de desistência da ação mandamental. Pedido, esse, que é prerrogativa processual do impetrante e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da aquiescência da parte contrária. Isto conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inaplicabilidade do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurança (MS 24798 e MS 24960, Rel. Min. Celso de Mello, RE 167263 ED-Edv, Rel. Min. Março Aurélio).Pois bem, tendo em vista que o advogado requerente dispõe de poderes especiais (fls. 14), homologo o pedido de desistência, para que surta os efeitos legais a que se destina (inciso VIII do art. 267 do CPC). Defiro por igual o pedido de desentranhamento de documentos apresentado pelo impetrante.Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

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