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22 de agosto de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 6702

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: Rcl 6702
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 30/09/2008
Publicação: DJe-188 DIVULG 03/10/2008 PUBLIC 06/10/2008
Parte(s): JOSÉ RODRIGO SADE
JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (AÇÃO POPULAR Nº 52203)
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ESTADO DO PARANÁ
PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

Decisão

 Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Rodrigo Sade, contra ato decisório do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR por suposta afronta a Súmula Vinculante 13 desta Suprema Corte. Alega o reclamante, em síntese, que a nomeação do irmão do Governador do Estado do Paraná para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por meio do Decreto estadual 3.044, subscrito pelo próprio Governador do Estado teria desrespeitado a Súmula Vinculante 13 (fls. 5-7). Declara que ajuizou ação popular contra Roberto Requião de Mello e Silva, Maurício Requião de Mello e Silva e o Estado do Paraná objetivando a suspensão liminar da posse do segundo réu no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o final julgamento da ação (fl. 7). O pedido liminar restou indeferido à fl. 263 (apenso 2). Inconformado, ajuizou a presente reclamação constitucional. Pede medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a conseqüente ”suspensão de todos os efeitos decorrentes da posse de Maurício Requião de Mello e Silva no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paranᔠ(fl. 20). É o breve relatório. Decido o pedido liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/8/2008, quando do julgamento do RE 579.951/RN, do qual fui Relator, declarou a ilegalidade da prática do nepotismo no âmbito dos Três Poderes da República. É que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal. Tal orcaput, ientação jurisprudencial encontra-se consubstanciada na Súmula Vinculante 13 que recebeu a seguinte redação: “A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Quando do julgamento do RE 579.951/RN, de minha relatoria, o Plenário desta Suprema Corte enfrentou situação semelhante à deste caso, pois fazendo distinção entre cargo estritamente administrativo e cargo político, declarou-se nulo o ato de nomeação do motorista, e considerou-se hígida, entretanto, a nomeação do agente político ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, em especial por não ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado. Nesse aspecto, acompanhei o entendimento da douta maioria. À ocasião, ressaltei o seguinte no meu voto condutor: “A Constituição de 1988, em seu art. 37, caput, preceitua que a Administração Pública rege-se por princípios destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade. Esses princípios, dentre os quais destaco o da moralidade e o da impessoalidade, exigem que o agente público paute a sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum, seja qual for a esfera de poder ou o nível político-administrativo da Federação em que atue. Nesse contexto, verifica-se que o legislador constituinte originário, bem assim o derivado, especialmente a partir do advento da Emenda Constitucional 19/1998, que levou a cabo a chamada ‘Reforma Administrativa’, instituiu balizas de natureza cogente para coibir quaisquer práticas, por parte dos administradores públicos que, de alguma forma, pudessem buscar finalidade diversa do interesse público. Uma dessas práticas, não é demais repisar, consiste na nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, segundo uma interpretação equivocada ou, até mesmo, abusiva dos incisos II e V, do art. 37 da Constituição”. No caso concreto, verifico que na Sessão Especial Plenária de 9 de julho de 2008, os deputados estaduais integrantes da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná elegeram Maurício Requião de Mello e Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local (fls. 162-168 – apenso 1). Conforme a ata da referida Sessão Especial, constato que apenas um, dentre os cinco candidatos regularmente inscritos obteve votação. Em outras palavras, o candidato Maurício Requião de Mello e Silva obteve 43 (quarenta e três) votos, enquanto que os candidatos Jorge Antônio de Souza, Gabriel Guy Léger, Ricardo Bertotti e Rogério Iurk Ribeiro não obtiveram votos (fl. 168 verso – apenso 1). Portanto, em uma análise perfunctória própria das medidas liminares, entendo que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza política. É que o ato complexo de nomeação não depende exclusivamente do alvedrio do Governador, mas também deve passar pelo crivo da Assembléia Legislativa do Estado (art. 54, XIX, a, da Constituição do Estado do Parana). Por tal razão, não constato na espécie a presença do fumus boni iuris, requisito indispensável ao deferimento do pedido liminarmente pleiteado. Nesse mesmo sentido decidiu o Ministro Cezar Peluso ao deferir liminar nos autos da Rcl 6.650/PR para restabelecer a eficácia do Decreto estadual 3.348/2008, que nomeou Eduardo Requião de Mello e Silva para o cargo de Secretário de Transportes do Estado do Paraná. Isso posto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior exame da questão quando do julgamento de mérito da presente reclamação constitucional. Requisitem-se as informações de estilo. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2008.    Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769794/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-6702-stf