Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : STA 10 PE

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: STA 10 PE
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 04/03/2004
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 02-04-2004 PP-00010 EMENT VOL-02146-01 PP-00001
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (A/S)
RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00100602-6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MARIA JÚLIA CARNEIRO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

1. Suspensão da execução de liminar. Lei 8038/90, artigo 25, e RISTF, artigo 297. Legislação especial que, de modo explícito, não inseriu na competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal o poder de suspender a execução de liminares concedidas por Tribunal Superior.

2. Para o deferimento do pedido indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, necessária que a causa tenha por fundamento matéria constitucional e que haja a demonstração inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Precedente.

3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Alegação improcedente. As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14742979/agregna-suspensao-de-tutela-antecipada-sta-10-pe