Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3258 RO

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 3258 RO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 06/04/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-1 PP-00132 RTJ VOL-00195-03 PP-00915 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 69-74 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 49
Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PGE-RO - RENATO CONDELI
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738907/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3258-ro