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9 de Dezembro de 2016
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3258 RO

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 11 anos
    Processo
    ADI 3258 RO
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - RENATO CONDELI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Publicação
    DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-1 PP-00132 RTJ VOL-00195-03 PP-00915 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 69-74 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 49
    Julgamento
    6 de Abril de 2005
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738907/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3258-ro

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