Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1351 DF

Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: artigo 13;a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso II do artigo 56. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.

ADI 1354 JULG-07-12-2006 UF-DF TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-157 DJ XXXXX-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02270-02 PP-00172 REPUBLICAÇÃO: DJe-047 DIVULG XXXXX-06-2007 PUBLIC XXXXX-06-2007 DJ XXXXX-06-2007 PP-00031 RTJ VOL-00206-01 PP-00024

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREJUÍZO, PLURIPARTIDARISMO, CERCEAMENTO, ATUAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO . CLÁUSULA DE BARREIRA, IMPOSIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COMPROVAÇÃO, APOIO, PORCENTAGEM MÍNIMA, ELEITORADO, ALCANCE, PARCELA, ESTADO, CONDICIONAMENTO, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. EMENDA, INCLUSÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ÉPOCA, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, CLÁUSULA DE BARREIRA, INVIABILIDADE, CRESCIMENTO, ATUAÇÃO, PARTIDO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PARTIDO MAJORITÁRIO, DIVISÃO, NOVENTA E NOVE (99%), FUNDO PARTIDÁRIO, PARTIDO MINORITÁRIO, RECEBIMENTO, UM POR CENTO (1%). INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DURAÇÃO REDUZIDA, DOIS MINUTOS, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DESEMPENHO, URNA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, CRIAÇÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, REQUISITO, PARTIDO POLÍTICO, DIREITO, FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. ANTERIORIDADE, LEGISLADOR, ELABORAÇÃO, REGRA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, STF, PROPOSTA, PRESERVAÇÃO, NORMA DE TRANSIÇÃO, EXISTÊNCIA, LEI IMPUGNADA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE DESEMPENHO, PARTIDO POLÍTICO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CONDICIONAMENTO, DIREITO, ACESSO, TELEVISÃO, RECURSO PÚBLICO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, COMPROMETIMENTO, TOTALIDADE, FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE DE CHANCE, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, INDISPENSABILIDADE, EXERCÍCIO LEGAL, PODER. INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, CASO, INADMISSIBILIDADE, VIOLÊNCIA, EXPRESSÃO LITERAL, TEXTO. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, MANDATO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, REUNIÃO, FORÇA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, INSTITUTO, FIDELIDADE. CONSIDERAÇÃO, MODELO ELEITORAL PROPORCIONAL, ELEIÇÃO PARLAMENTAR, REALIZAÇÃO, RAZÃO, VOTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, LEGENDA, EXPECTATIVA, REVISÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, STF, APLICAÇÃO, PERDA, MANDATO, HIPÓTESE, ABANDONO, LEGENDA, POSTERIORIDADE, ÊXITO, ELEIÇÃO.

-Acórdãos citados: Rp 948 (RTJ 82/51), ADI 958, Rp 1100 (RTJ 115/980), ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389 (RTJ 126/514), Rp 1399 (RTJ 128/549), Rp 1454 (RTJ 125/997), Rp 1417 (RTJ 126/48), ADI 1668, ADI 1797 (RTJ 175/55), ADI 1946 (RTJ 186/472), ADI 2084 (RTJ 179/1009), ADI 2087, ADI 2209, ADI 2332, ADI 2405, ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 2652, ADI 2677, ADI 3046 (RTJ 191/510), ADI 3324, MS 20297 (RTJ 103/956), MS 24831, RE 197917; TSE: MS 746, MS 754, RMS 785, RESP 21334. Número de páginas: 156. Análise: 16/05/2007, JBM.