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9 de Dezembro de 2016
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 64 RO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA A, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    ADI 64 RO
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PEDRO ORIGA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Publicação
    DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-03 PP-00941 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 33-43
    Julgamento
    21 de Novembro de 2007
    Relator
    Min. CÁRMEN LÚCIA
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA A, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 5º da Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea a; e 63 da Constituição da República.

    2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4º e 5º da Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).

    3. Afronta ao art. art. 37, inc. X, da Constituição da República, que exige a edição de lei específica para a fixação de remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível com o disposto na Lei estadual n. 227/89.

    4. Competência privativa do Estado para legislar sobre política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos Estados-membros. Precedentes.

    5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724821/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-64-ro

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