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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO : Ext 1103

QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ext 1103
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 02/04/2008
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-01 PP-00198
Parte(s): GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
JUAN CARLOS RAMIREZ ABADIA OU CHUPETA OU OLMEDO OU YAMILETH OU YAMILE
LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S)
EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de autorizar o cumprimento da decisão do Pleno que defere pedido de extradição, independentemente da publicação do acórdão e conseqüente trânsito em julgado. Questão de ordem decidida no sentido de autorizar a o imediato cumprimento do acórdão proferido na extradição.

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