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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 92566 SP

PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 92566 SP
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/12/2008
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00451
Parte(s): JOSÉ ARLINDO PASSOS CORREA
EDUARDO GOMES DE QUEIROZ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE.

Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.

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