jusbrasil.com.br
16 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STF - HABEAS CORPUS : HC 69754 PR

    - Crime de contrabando. - Para que haja crime de contrabando e preciso que ocorra importação ou exportação de mercadoria proibida. Essa proibição pode ser absoluta ou relativa, sendo que e relativa quando a proibição cessa com a satisfação de determinadas condições. - A obrigatoriedade de "autorização para exportação" expedida pelo Ministério da Agricultura, sem a qual a CACEX não poderia dar a licenca para a exportação de sementes de soja ainda quando o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitario, caracteriza a proibição relativa que da margem a ocorrencia do crime de contrabando quando - como sucedeu na espécie - não e ela afastada pela satisfação dessas condições. "Habeas corpus" indeferido.

    Supremo Tribunal Federal
    há 24 anos
    Processo
    HC 69754 PR
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Partes
    HARRY DAIJO, ANTONIO ACIR BREDA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIAO
    Publicação
    DJ 12-03-1993 PP-03562 EMENT VOL-01695-04 PP-00700
    Julgamento
    11 de Dezembro de 1992
    Relator
    Min. MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    - Crime de contrabando. - Para que haja crime de contrabando e preciso que ocorra importação ou exportação de mercadoria proibida. Essa proibição pode ser absoluta ou relativa, sendo que e relativa quando a proibição cessa com a satisfação de determinadas condições. - A obrigatoriedade de "autorização para exportação" expedida pelo Ministério da Agricultura, sem a qual a CACEX não poderia dar a licenca para a exportação de sementes de soja ainda quando o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitario, caracteriza a proibição relativa que da margem a ocorrencia do crime de contrabando quando - como sucedeu na espécie - não e ela afastada pela satisfação dessas condições. "Habeas corpus" indeferido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708270/habeas-corpus-hc-69754-pr

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)