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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 69754 PR

- Crime de contrabando. - Para que haja crime de contrabando e preciso que ocorra importação ou exportação de mercadoria proibida. Essa proibição pode ser absoluta ou relativa, sendo que e relativa quando a proibição cessa com a satisfação de determinadas condições. - A obrigatoriedade de "autorização para exportação" expedida pelo Ministério da Agricultura, sem a qual a CACEX não poderia dar a licenca para a exportação de sementes de soja ainda quando o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitario, caracteriza a proibição relativa que da margem a ocorrencia do crime de contrabando quando - como sucedeu na espécie - não e ela afastada pela satisfação dessas condições. "Habeas corpus" indeferido.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 21 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 69754 PR
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 11/12/1992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 12-03-1993 PP-03562 EMENT VOL-01695-04 PP-00700
Parte(s): HARRY DAIJO
ANTONIO ACIR BREDA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIAO

Ementa

- Crime de contrabando. - Para que haja crime de contrabando e preciso que ocorra importação ou exportação de mercadoria proibida. Essa proibição pode ser absoluta ou relativa, sendo que e relativa quando a proibição cessa com a satisfação de determinadas condições. - A obrigatoriedade de "autorização para exportação" expedida pelo Ministério da Agricultura, sem a qual a CACEX não poderia dar a licenca para a exportação de sementes de soja ainda quando o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitario, caracteriza a proibição relativa que da margem a ocorrencia do crime de contrabando quando - como sucedeu na espécie - não e ela afastada pela satisfação dessas condições. "Habeas corpus" indeferido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708270/habeas-corpus-hc-69754-pr