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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 160222 RJ

E M E N T A - I.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 160222 RJ
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 11/04/1995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 01-09-1995 PP-27402 EMENT VOL-01798-07 PP-01443
Parte(s): ANA PAULA MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO
NAHUM MANELA

Ementa

E M E N T A - I.

Recurso extraordinário: legitimação da ofendida - ainda que equivocadamente arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porem, não a inibe de interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operarias de industria de vestuario a revista intima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutorio do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a sua relevância constitucional, ja não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais interrompida, desde então.

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