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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 159292 SP

- CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.3.90, artigo . PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.3.90: APLICABILIDADE.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 159292 SP
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 28/06/1996
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 13-06-1997 PP-26700 EMENT VOL-01873-06 PP-01237
Parte(s): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.3.90, artigo . PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.3.90: APLICABILIDADE.

I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.3.90, às execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. C.F., art. , XXXVI.

II. - Agravo não provido.

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