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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 110931 RJ

- A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR. O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 26, PARÁGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 28 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 110931 RJ
Relator(a): Min. DJACI FALCAO
Julgamento: 07/10/1986
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 07-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-03 PP-00483

Ementa

- A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR. O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 26, PARÁGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

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