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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 45776

CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 44 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 45776
Relator(a): Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento: 01/01/1970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: EMENT VOL-00459-02 PP-00498

Ementa

CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

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