Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 45776

CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 44 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 45776
Relator(a): Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento: 01/01/1970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: EMENT VOL-00459-02 PP-00498

Ementa

CONTRAFRAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - PRESCRIÇÃO - ARTS. 38, 525 E 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO PRAZO DE SEIS MESES DE CONHECIMENTO DA CONTRAFRAÇÃO, A AÇÃO PENAL HÁ DE SER INTENTADA, SOB PENA DE DECADENCIA.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14595791/recurso-extraordinario-re-45776