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26 de fevereiro de 2015

Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 842580 RS

Decisão: Tratam-se de recursos extraordinários, interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária. Por conseguinte, a partir de 30 de junho de 2009, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período”. (eDOC 2, fls. 160/169). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (eDOC 3, fls. 29/71). Nas razões do recurso extraordinário interposto por Vilson Antônio Catharino Rodrigues, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, alega-se, preliminarmente, existência de repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos arts. 2º; 37, caput; 62, 93, IX; 5º, XXII, XXXVI, LIV, da Constituição, e à decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos da ADI 4357. Sustenta-se a integral inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 e da EC 62/09, uma vez que os índices oficiais da caderneta de poupança são insuficientes para repor as perdas inflacionárias, quando da atualização monetária. No recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 97; 100, § 12, e 102, I, “L”, e § 2º, da Constituição. Aduz-se que o órgão fracionário do tribunal de origem afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, violando o princípio da reserva de plenário. Argumenta-se que o acórdão das ADIs 4357 e 4425 não foi publicado e que o pedido de modulação de efeitos ainda não foi apreciado, motivo pelo qual aquele julgado não pode ser aplicado ao caso em comento. Pugna-se pela plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Decido. Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, da Constituição, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2012). No tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o acórdão merece reforma. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 14.3.2013, julgou procedente, em parte, as ADIs 4.357, 4.372, e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Red. para o acórdão Min. Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade de diversas regras jurídicas que agravavam, para além dos limites impostos constitucionalmente, a situação jurídica do Poder Público como devedor. Entre outros dispositivos, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Em momento posterior, ao analisar pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos a ADI 4357, em que se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, o Ministro Luiz Fux determinou, ad cautelam, “a imediata continuidade do pagamento de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. A decisão acima referida veio a ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 24/10/2013. Conclui-se, assim, que, até a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, impõe-se o pagamento de precatórios “na forma como vinham sendo realizados”, não tendo eficácia, até que sobrevenha esse momento, as decisões de mérito tomadas nos autos das ações diretas de inconstitucionalidade acima citadas. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao aplicar o entendimento fixado no julgamento da ADI 4.357, sem considerar a suspensão da eficácia desse julgado, descumpriu a medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux e posteriormente referendada no Plenário deste Supremo Tribunal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 17.483, Min. Celso de Mello, DJe 1º.8.2014; Rcl 17.516-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.4.2014; Rcl 26.705-MC, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe 17.12.2013; Rcl 18.093, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.8.2014; Rcl 17.951-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2014; Rcl 16.745, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24.6.2014; e Rcl 17.622-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 836.411-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20.11.2014,este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425.MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Observa-se, ainda, que, quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/09, esta Corte já se manifestou, no julgamento pelo Plenário do AI 842.063-RG/RS (tema 435), DJe 2.9.2011, momento em que reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por Vilson Antônio Catharino Rodrigues (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC) e conheço do recurso do INSS para dar-lhe provimento (art. 557, §1º-A, CPC e art. 21, §1º,RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 863252 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 863826 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 633.360-RG. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Roberto Dias Martins, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acordão que reconheceu a incompetência do foro onde ajuizada a ação e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor, com fundamento no artigo 18 do CPC. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por não vislumbrar ofensa direta à Constituição, bem como diante do óbice da Súmula nº 279 do STF. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. Os Ministros desta Corte, no julgamento do RE 633.360-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31/8/2011, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil. Confira-se a do referido julgado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, como se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 860555 PR

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em sede de apelação e reexame necessário, no que importa ao presente recurso, (a) adotou, quanto aos juros de mora, a taxa aplicável à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/2009; e (b) afastou o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou dispositivos constitucionais, uma vez que (a) o Plenário desta Corte referendou decisão do Ministro Luiz Fux que suspendera os efeitos das decisões tomadas nas ADIs 4.357 e 4.425; e (b) está pendente de apreciação a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 2. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para o acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo à petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava “a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/4/2013, deferiu medida cautelar, determinando: “(...) ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não modificada a decisão ratificatória, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios “na forma como vinham sendo realizados”, não tendo eficácia, enquanto não ultimado o julgamento da proposta de modulação, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 3. Considerando essa decisão, o Supremo Tribunal Federal, seja em sede de reclamação, seja em recurso extraordinário, firmou o entendimento de que, enquanto não finalizada a apreciação da proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, continua aplicável, para todos os efeitos, o regime até então vigente, inclusive, portanto, no que se refere a juros de mora e à correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública,regulados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16.940 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 15/10/2014) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 753.860 AgR, Rel Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 8/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425.MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 842.399 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014) Conclui-se, assim, que, ao aplicar índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão do julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, sem considerar a suspensão da eficácia desses julgados, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para aplicar, quanto à correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 848429 RJ

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, assim do (fls. 153): “PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA A DIB NA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a controvérsia se limita ao âmbito infraconstitucional. A decisão deve ser mantida. Isso porque incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator

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