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25 de maio de 2015

Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 125487 SP - SÃO PAULO 0000217-66.2014.1.00.0000

DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: A paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva, em 8 de agosto de 2014, ante o suposto cometimento dos delitos previstos nos artigos 33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico) da Lei Antidrogas. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no Processo nº 0001608-77.2014.8.26.0637 apontou o risco à ordem pública e à instrução criminal. Assentou tratar-se de grupo organizado voltado ao comércio de drogas na região, a indicar a necessidade do acautelamento social e da manutenção da credibilidade da Justiça. Em habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça, alegou-se a falta de motivação do ato que implicou a custódia. Sustentou-se a fragilidade das provas. Arguiu-se a violação ao princípio da presunção da não culpabilidade. Pleiteou-se a expedição de alvará de soltura e, sucessivamente o implemento de medidas cautelares diversas da prisão. O relator indeferiu a liminar. Fez ver a ausência de flagrante ilegalidade a justificar a providência. Consignou não ser cabível, em habeas, a análise da suficiência probatória. No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº 306.427/SP teve o pedido indeferido liminarmente com base no artigo 210 do Regimento Interno. O relator destacou não se tratar de situação a justificar a superação do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Concluiu pela legalidade da decisão atacada. Neste habeas, o impetrante aduz constrangimento ilegal. Reafirma a insubsistência das premissas lançadas no ato que implicou a preventiva. Assevera não terem sido demonstrados elementos concretos a respaldá-la. Alude às condições pessoais favoráveis da paciente – primariedade e residência no distrito da culpa. Ressalta a fragilidade probatória voltada a revelar o envolvimento da paciente no tráfico de drogas. Evoca o princípio da presunção de não culpabilidade. Sublinha a excepcionalidade da medida imposta, ante a regra estabelecida na Constituição Federal. Requer, em âmbito liminar, seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. Informo que, em 27 de janeiro de 2015, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a ordem no Habeas Corpus nº 2169040-58.2014.8.26.0000. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. A leitura do ato que implicou a prisão preventiva da paciente revela ter o Juízo considerado, em primeiro lugar, a gravidade da imputação e, em segundo, a possibilidade de haver induzimento quanto à prova testemunhal. Eis elementos absolutamente neutros no tocante à inversão da ordem natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender. O arcabouço jurídico não contempla a custódia automática, presente a imputação. Sob o ângulo da instrução criminal, é indispensável a existência de dado concreto visando embaralhá-la. 3. Defiro a medida liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso a paciente não se encontre recolhida por motivo diverso do retratado no pronunciamento do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP, no Processo nº 001608-77.2014.8.26.0637, do qual resultou a prisão preventiva. Ante a identidade de situação, estendo esta decisão aos corréus Renato Ciriani, Décio Alves Ribeiro, Gláucia Conceição Belivacqua, Maíssa Iraci Bevilacqua e Márcio José dos Santos. Advirtam-nos da necessidade de permanecerem na residência cujo endereço indicarem ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda dos cidadãos integrados à sociedade. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de maio de 2015, às 19h35. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: MC-AgR-AgR SL 755 SP - SÃO PAULO 9956248-25.2014.1.00.0000

Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto/SP contra a medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo 2000208-62.2014.8.26.0000. Bem examinados os autos, verifico, em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, que, posteriormente à prolatação de acórdão pela improcedência do pedido de mérito formulado, foi certificada em 9/4/2015 a não interposição de recurso pela parte autora, tendo sido os autos de origem definitivamente arquivados em 16/4/2015. Isso posto, sendo evidente o esvaziamento deste pedido de suspensão, julgo prejudicado este agravo regimental, em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
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AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: AgR SL 206 SC - SANTA CATARINA 0006323-45.2007.0.01.0000

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar ajuizado para suspender os efeitos da decisão que, ante a ausência de interesse processual do INCRA, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar ação de reintegração de posse entre particulares. Em consulta processual realizada no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifico que em 1º de dezembro de 2009 foi certificado o trânsito em julgado da referida decisão, proferida nos autos do processo nº 2006.72.10.003132-5/SC. Isso posto, julgo extinto o feito em razão da perda do objeto, restando prejudicada a análise do agravo regimental interposto. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 124487 DF - DISTRITO FEDERAL 9998802-72.2014.1.00.0000

DECISÃO: ementa: Penal e Processo Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Trancamento. Desobediência. Coação no Curso do Processo. Nulidade no Processo em que Ocorreu o Crime em Apuração. 1. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. O crime de coação no curso do processo é formal, ou seja, não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, basta a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado. 3. No caso, o vício que gerou a nulidade do processo em apuração é procedimental, sendo as provas ali colhidas válidas. 4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Jorge Mussi, assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual foi interposto recurso especial, que não foi admitido, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGOS 330 E 344 DO CÓDIGO PENAL). ANULAÇÃO DO PROCESSO NO CURSO DO QUAL OS CRIMES FORAM PRATICADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS PROVAS QUE DERAM ENSEJO ÀS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS O PACIENTE RESTOU CONDENADO. DIFERENÇA ENTRE INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS VALIDAMENTE DENTRO DE PROCESSO QUE RESTOU ANULADO POR SIMPLES VÍCIO PROCEDIMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A depender da intensidade do desvio do modelo que deveria ser adotado para a prática de determinado ato processual, este pode ser considerado inexistente, nulo ou irregular. 2. Os atos processuais inexistentes são aqueles nos quais falta de modo absoluto algum dos elementos exigidos por lei, ao passo que nos irregulares a inobservância do tipo legal é mínima, enquanto nos nulos a inadequação ao modelo pode acarretar o reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. 3. No caso dos autos, houve apenas o reconhecimento de um vício procedimental, qual seja, o não oferecimento de transação penal a acusado que faria jus ao benefício, o que, por óbvio, não interfere na validade da ordem judicial descumprida nos autos da respectiva ação penal, tampouco elimina a concreta ofensa aos bens jurídicos tutelados pelas normas penais infringidas pelo paciente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ANTE A ANULAÇÃO DO PROCESSO NO QUAL TERIAM SIDO PRATICADOS OS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI DENUNCIADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUIZ FEDERAL. COAÇÃO A TESTEMUNHAS ARROLADAS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Não há falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de magistrado federal. 2. Habeas corpus não conhecido.” 2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado nas ações penais 2008.50.04.000387-0 e 2008.50.04.000037-6 pela prática dos crimes de desobediência e coação no curso do processo (art. 330 e 344 do Código Penal), por fatos ocorridos em audiência de instrução e julgamento realizada na Ação Penal 2006.50.50.001218-9, na qual respondia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal). 3. A Ação Penal 2006.50.50.001218-9, em sede de apelação, foi anulada por não ter sido proposta transação penal. Na sequencia, o acusado teve a extinção da punibilidade reconhecida, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que o Ministério Público Federal não poderia oferecer denúncia utilizando-se de documentos do processo declarado nulo. Sustenta que “a condenação pelo tipo do art. 344 do CP é totalmente atípica, pois se não existe processo, não existe testemunhas ou pessoas que funcionem em processos.” Afirmou a incompetência da Justiça Federal. 4. Neste recurso ordinário constitucional em habeas corpus reitera as alegações da instância precedente. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Decido. 6. Inicialmente, observo que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 7. No caso, o recorrente afirma a atipicidade da conduta em razão da anulação da Ação Penal nº 2006.50.50.001218-9, já que, no seu entender, o Ministério Público Federal não poderia oferecer denúncia utilizando-se de documentos de processo inexistente. 8. Como se sabe, o crime de coação no curso do processo é formal, ou seja, não exige, para sua consumação, resultado naturalístico. Para sua configuração, sob o aspecto objetivo, basta a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo (usar de violência ou grave ameaça) contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A AMEAÇA FOI PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. […] II – Trata-se delito formal, não se exigindo, para a sua consumação, a produção de resultado, consumando-se no momento em que a ameaça foi proferida. Sendo assim, é irrelevante que a comunicação à autoridade competente tenha se dado quando já encerrada a ação penal pelo delito de homicídio tentado, pois a coação foi perpetrada quando aquele feito ainda tramitava. III – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – A análise da conduta do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente V – Ordem denegada.” (HC 109056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 9. Ao analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “Na espécie, verifica-se que a Ação Penal n. 2006.50.50.001218-9, no âmbito da qual foram praticados os fatos que deram ensejo à instauração dos Processos n. 2008.50.04.000387-0 e n. 2008.50.04.000037-6, nos quais o paciente restou condenado pelos crimes previstos nos artigos 330 e 344 do Código Penal, foi anulada porque os fundamentos que justificaram a negativa de proposta de transação penal seriam insubsistentes. Ora, como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, a anulação do referido feito deu-se por vício de procedimento, o que não enseja a inexistência dos atos nele praticados. Com efeito, o reconhecimento de que o paciente faria jus ao benefício previsto no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não é suficiente para que se considere que as audiências realizadas na respectiva ação penal, bem como os demais fatos que a ela sucederam, não teriam ocorrido. Isso porque, como visto, ao julgar a apelação interposta nos autos da Ação Penal n. 2006.50.50.001218-9, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, apenas e tão somente, a existência de um vício procedimental, qual seja, o não oferecimento de transação penal a acusado que faria jus ao benefício, o que, por óbvio, não interfere na validade da ordem judicial descumprida, tampouco elimina os fatos que teriam ocorrido antes e depois de uma das audiências realizadas no feito. […] No caso dos autos, como visto, as provas utilizadas nas Ações Penais n. 2008.50.04.000387-0 e n. 2008.50.04.000037-6 não foram colhidas com desrespeito a quaisquer normas vigentes, sendo lícitas tanto formal, quanto materialmente. O que houve, repita-se, foi a simples anulação do feito no qual algumas delas foram produzidas, o que, por si só, é insuficiente para maculá-las, ou retirá-las do mundo jurídico, já que apenas se reconheceu a existência de um vício procedimental, que não retira a validade dos atos processuais anteriormente praticados, tampouco elimina a concreta ofensa aos bens jurídicos tutelados pelas normas penais infringidas pelo paciente.” 10. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal observou: “Há que se ter em conta que as referidas provas, conforme noticiam os autos, foram produzidas de modo formal e materialmente lícito, em consonância com as normas vigentes, o que, com efeito, não compromete a validade do atos processuais anteriormente praticados, e muito menos afasta a existência concreta das condutas praticadas pelo recorrente, tipificadas nos delitos apontados nos autos e merecedoras da necessária tutela penal. Ademais, insta consignar que o indigitado procedimento implica em mera irregularidade processual, que, diferentemente da inexistência ou da nulidade de um ato processual, é incapaz de afetar o plano de validade do ato processual, até porque não se deve ater à forma como um fim em sim mesma. Portanto, à luz dos argumentos expostos, não há falar, no caso, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tampouco em nulidade absoluta de atos processuais regularmente praticados com base nos princípios e preceitos legais norteadores da matéria, os quais produziram provas autônomas. Outrossim, considerando que os atos processuais da ação penal nº 2006.50.50.001218-9 foram legitimamente praticados até o advento da irregularidade procedimental que ensejou sua anulação, não há falar na inexistência de elementares dos crimes imputados ao recorrente.” 11. Quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, razão não assiste ao recorrente, uma vez que os delitos foram praticados perante juízo federal, incidindo a hipótese do art. 109, IV, CF. Assim, assentou o Superior Tribunal de Justiça: […] não há que se falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de um magistrado federal que, como bem frisado anteriormente, não deixou de existir com a anulação do processo na qual foi emitida em razão de um vício de procedimento. 12. Conclui-se, portanto, incensurável o acórdão recorrido. O tipo descrito no art. 344 do Código Penal tem por objetivo proteger a regularidade da prestação jurisdicional e atuação administrativa do Estado. Por isso, via de regra, a sorte do processo em que é verificada a coação não se reflete sobre a tipicidade da conduta. 13. Diante do exposto, com base nos arts. 192 e 312 do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 127040 PR - PARANÁ 8621950-63.2015.1.00.0000

DECISÃO AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – HABEAS CORPUS – LIMINAR – SUSPENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 240, cabeça (furto simples), combinado com o artigo 30, inciso II (tentativa), do Código Penal Militar, em razão de ter supostamente subtraído R$ 100,00 do armário de outro militar. O Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar não recebeu a denúncia, consignando tratar-se de infração disciplinar, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código Penal Castrense. Apontou a primariedade do acusado, bem como o fato de haver restituído a quantia furtada. O Superior Tribunal Militar deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 58-06.2013.7.05.0005/PR, interposto pelo Ministério Público Militar, e recebeu a peça acusatória. Assentou a impertinência do que previsto no mencionado § 2º do artigo 240, sublinhando que a devolução não foi voluntária. Afastou a adequação do princípio da bagatela. A Defensoria Pública da União formalizou embargos de declaração, alegando obscuridade na parte do julgado alusiva aos pressupostos para o recebimento da peça primeira. Os declaratórios não foram acolhidos. Destacou-se que a denúncia atendeu aos requisitos versados nos artigos 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar. Ressaltou-se o fato de o paciente ter confessado a prática do crime. Este habeas volta-se contra o acórdão por meio do qual recebida a denúncia. A impetrante frisa tratar-se de situação fática e jurídica a conduzir ao reconhecimento da infração disciplinar. Reporta-se à primariedade do acusado, enfatizando que restituiu a coisa considerada de pequeno valor. Sustenta a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Aduz violação à ampla defesa, afirmando que, até a apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito, o paciente permaneceu sem advogado. Diz da necessidade de rejeição da inicial acusatória e do arquivamento do processo revelador da ação penal, em virtude da ocorrência de vício. Assevera que o Superior Tribunal Militar incorreu em supressão de instância ao receber a denúncia. Aponta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer o implemento de medida cautelar visando o trancamento do processo revelador da ação penal em trâmite no Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar e o consequente arquivamento. Sucessivamente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão atinente ao Recurso em Sentido Estrito nº 58-06.2013.7.05.0005/PR. No mérito, pretende a confirmação da providência e o restabelecimento da decisão que implicou o não recebimento da denúncia. O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão de liminar. 2. O primeiro pedido formalizado sob o ângulo precário e efêmero confunde-se com o tema de fundo, a envolver o trancamento de ação penal. O segundo pleito padece da ausência de relevância. O Superior Tribunal Militar, ao prover o recurso em sentido estrito, fê-lo a partir de premissa fática a afastar o disposto no artigo 240, § 2º, do Código Penal Militar: o paciente não teria devolvido voluntariamente a coisa furtada. É o quanto basta para deixar de implementar a medida acauteladora, sendo certo que, relativamente ao recebimento da denúncia, mediante o acórdão do referido Tribunal, houve manifestação consideradas as contrarrazões ao recurso do Ministério Público Militar. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de maio de 2015, às 19h25. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 126097 ES - ESPÍRITO SANTO 0001507-19.2014.1.00.0000

DECISÃO PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA – OBSERVÂNCIA NA ORIGEM – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: A paciente foi condenada a sete anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES (Processo nº 035.080.106.723), ante a prática do delito versado no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. A defesa interpôs apelação. Alegou não haver provas no processo suficientes à condenação. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda para quatro anos e oito meses, mantendo o regime inicial fechado. Assentou estar a condenação em harmonia com as evidências constantes no processo. Consignou ser desproporcional a sanção penal aplicada pelo Juízo da origem. Contra esse acórdão a defesa protocolou concomitantemente habeas corpus, recursos especial e extraordinário. Ambos os recursos foram inadmitidos na origem. No Habeas Corpus nº 252.819/ES, sustentou-se o equívoco na definição do regime inicial de cumprimento de pena, ante a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de estabelecer o regime inicial fechado nos crimes hediondos. Alegou-se a possibilidade de fixar regime inicial mais brando, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. O relator – aplicando o previsto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – não conheceu do pedido. Apontou ser a gravidade em concreto do crime suficiente para manter o regime inicial fechado, consubstanciada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressaltou o fato de terem sido apreendidos oito quilos de cocaína. Neste habeas, o impetrante retoma os argumentos apresentados no Tribunal Superior. Defende a aplicação retroativa da Lei nº 12.736/2012 para que seja estabelecido o regime inicial aberto. Articula com a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90. Salienta a necessidade de observância de redução em patamar maior do que o implementado (1/6), uma vez que não foi fundamentada a incidência da porcentagem menor versada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Requer o deferimento de liminar, em aditamento à inicial, para suspender a condenação até o julgamento deste processo. No mérito, pugna pela fixação do regime inicial aberto. Sucessivamente, busca o estabelecimento do regime inicial semiaberto ou, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não a especificando. No referido aditamento, o impetrante informa encontrar-se a paciente em liberdade. No entanto, aponta a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, uma vez que se esgotaram os meios de impugnação à condenação. A fase é de análise do pleito de deferimento da medida acauteladora. 2. O Tribunal de Justiça, ao prover a apelação da ora paciente, fixou a pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, ou seja, em seis anos. A teor do disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, é esta que norteia, presentes as circunstâncias judiciais, a definição do regime de cumprimento da pena. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de maio de 2015, às 18h55. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 124455 SP - SÃO PAULO 9998753-31.2014.1.00.0000

DECISÃO PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – HABEAS CORPUS – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, no Processo nº 0049182-24.2010.8.26.0577, condenou o paciente a oito anos de reclusão no regime inicial fechado e 510 dias-multa, ante o cometimento dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça (tráfico), da Lei Antidrogas e 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma), em concurso material. Deixou de observar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de existirem indícios da dedicação do réu a atividades criminosas organizadas. A defesa, em apelação, pleiteou a absolvição e, sucessivamente, o implemento da aludida causa redutora. A 7ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso. Assentou estar a decisão atacada suficientemente motivada. Consignou a impossibilidade da incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque prova revelaria o envolvimento do paciente em grupo criminoso. A defesa reiterou os fundamentos em recurso especial, inadmitido na origem, considerado o óbice do Verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Formalizou-se agravo de nº 449.055/SP, ao qual o relator negou provimento, ante a inviabilidade de reanálise fática. A Sexta Turma, ao desprover o regimental, lançou os mesmos argumentos. O título condenatório transitou em julgado em 29 de agosto de 2014. Neste habeas, os impetrantes requerem a observância da mencionada causa de diminuição da pena, apontando a presença dos requisitos autorizadores – primariedade e bons antecedentes. Dizem tratar-se de direito subjetivo do paciente. Salientam que a decisão em que afastado o benefício calcou-se em mera presunção a partir de notícia anônima, da participação do paciente em organização criminosa. Pleiteiam, liminarmente, a suspensão do ato mediante o qual se determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente no citado Processo nº 0049182-24.2010.8.26.0577, que tramitou no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, até o julgamento deste habeas. No mérito, requerem seja implementada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. O Juízo, na sentença proferida, afastou a incidência do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, presente a circunstância de o réu, ora paciente, embora primário e de bons antecedentes, estar integrado a organização criminosa, sendo o distribuidor do entorpecente. Então, justificou a impropriedade da causa de diminuição da pena. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no que, julgando apelação, transcreveu parte da sentença. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de maio de 2015, às 19h15. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 125121 SP - SÃO PAULO 9999921-68.2014.1.00.0000

DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente teve a prisão em flagrante, ocorrida em 17 de abril de 2014, convertida em preventiva, ante o suposto cometimento dos delitos versados nos artigos 33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico) da Lei Antidrogas. O Juízo da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios e Polícia da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, apontou o risco à ordem pública. Destacou ser a custódia o meio judicial hábil à repressão da criminalidade, revelando-se medida preventiva necessária a evitar a macrocriminalidade. Valeu-se dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal (Processo nº 0007820-95.2014.8.26.0320). Em habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivou-se a revogação da preventiva. Alegou-se que a gravidade abstrata dos crimes não é fundamento apto à manutenção da segregação cautelar. O relator indeferiu o pedido, consignando não terem sido atendidos os pressupostos autorizadores da liminar. Frisou inexistir flagrante ilegalidade na decisão em que determinada a custódia preventiva. No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº 307.412/SP foi indeferido liminarmente com base no artigo 210 do Regimento Interno. O relator assentou a ausência de fundamentos a justificar a superação do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Salientou a impossibilidade de profunda análise quanto à legalidade do ato que implicou a preventiva, porque aparentemente idôneo e consubstanciado no fato de o paciente ter sido recolhido em flagrante na posse de 68 gramas de maconha. Ressaltou que o revolvimento das questões aduzidas na impetração formalizada no Tribunal estadual acarretaria indevida supressão de instância. Neste habeas, o impetrante sustenta a ilegalidade do pronunciamento por meio do qual determinada a custódia cautelar. Retoma a argumentação alusiva à gravidade abstrata dos crimes, afirmando-a inapta a motivar a manutenção da constrição, conforme a Jurisprudência do Supremo. Alude à inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Articula com a necessidade da observância aos princípios da individualização da pena, da presunção de não culpabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Diz do excesso de prazo da preventiva, ante o fato de o paciente estar preso desde o dia 17 de abril de 2014. Requer, em âmbito liminar, seja o paciente posto em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura para aguardar solto o trânsito em julgado do processo. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. Informo que na denúncia, recebida em 21 de julho de 2014, imputou-se ao paciente apenas o crime previsto no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. O processo encontra-se instruído para apreciação da medida acauteladora. 2. O Juízo assentou ser preciso garantir a ordem pública, consignando a gravidade do delito no qual estaria envolvido o paciente, equiparado a hediondo, a dar margem a outras práticas delituosas. A seguir, disse da necessidade de evitar o crescimento da delinquência na comunidade. Nada aludiu quanto à situação de cada um dos réus. Em síntese, partiu para a prisão automática considerado possível envolvimento no tráfico de drogas, sendo que não houve denúncia pelo crime de associação. 3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso da preventiva formalizada no Processo nº 0007820-95.2014.8.26.0320, da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios e Polícia da Comarca de Limeira/SP. Sendo idêntica a situação jurídica do corréu Sílvio Tadeu Coda, a ele estendo esta medida. Advirtam-nos de que devem permanecer na residência cujo endereço indicarem ao Juízo e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de maio de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 802011 AL - ALAGOAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 301): “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91 (ACRESCIDO PELA LEI 9.786/98). COOPERATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal que objetivavam a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/92, no patamar de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de serviço. 2. O art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 (acrescido pela Lei nº 9.876/99), dispôs que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. 3. É vasta e pacífica a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte na esteira de que “o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço, e não o fornecedor de mão-de-obra, que não tem vinculação com o fato gerador do tributo”(STJ, AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1352316/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/06/2011). 4. Apelação não-provida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 154, I; 174, § 2º; e 195, I e § 4º, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que: (i) a contribuição em apreço não está inserida em nenhuma das hipóteses constitucionais previstas a título de subsídio destinado à seguridade social; (ii) a base de cálculo da contribuição destoa daquela autorizada pelo art. 195, I, a, da Constituição Federal; e (iii) para que a União crie uma nova contribuição destinada a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, deve fazê-lo por meio de lei complementar. A pretensão merece ser acolhida. O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 23.04.2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, após a redação conferida pela Lei nº 9.876/1999. Nesse sentido, veja-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.” (RE 595.838-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, negrito acrescentado) Dessa orientação, contudo, divergiu o acórdão recorrido ao declarar a possibilidade de que o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da nota fiscal emitida em razão do serviço prestado pelo cooperado seja o tomador de serviço e não o fornecedor de mão de obra. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, §1º do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991. Invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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RECLAMAÇÃO: Rcl 20773 BA - BAHIA 0002398-06.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia em favor de Alberto Carlos Borges de Araújo, contra ato da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catu/BA que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 1.127/DF. Por intermédio da Petição/STF nº 24186/2015, o reclamante, com poderes bastantes, requer a desistência da presente ação. Decido. Presentes os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso VIII, do RISTF, homologo o pedido de desistência da presente reclamação e determino o seu arquivamento. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

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