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Jusbrasil - Perfil
31 de maio de 2016

Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 968915 GO - GOIÁS 0221613-58.2008.8.09.0011

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário. De pronto, cumpre asseverar que o artigo 28, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo de instrumento em face de decisão que não admitir o processamento do recurso extraordinário, quando este versar sobre matéria criminal. A intimação do recorrente ocorreu em 8.3.2016 (eDOC 2, p. 283), sendo que o prazo para interposição de recurso teve início em 9.3.2016, encerrando-se em 14.3.2016. Todavia, o agravo foi interposto somente em 21.3.2016 (eDOC 2, p. 288). Notória, portanto, a intempestividade do recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, alínea a, do CPP. Ressalte-se que esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o artigo 28 da Lei n. 8.038, de 29 de maio de 1990, não foi revogado pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo a permanecer o prazo de interposição em 5 (cinco) dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001, e o AI-AgR 364.997/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação da Súmula 699 do STF. No mesmo sentido, o Plenário desta Corte, ao julgar o ARE-AgR-QO 639.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, pacificou o entendimento de que a Lei 12.322/2010 não revogou o prazo estabelecido no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, não conheço do presente agravo, pois intempestivo (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Int.. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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HABEAS CORPUS: HC 134194 DF - DISTRITO FEDERAL 4000126-34.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Felipe Bernardo Furtado Soares em favor de Mário Augusto Faleiro Neto, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 354.415/MG. Em 05.4.2016, o Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos de incitação ao crime, de apologia ao crime, de associação criminosa e de pichação de monumento tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu a liminar. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, não conheceu do HC 354.415/MG. No presente writ, o Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, sustenta a incompetência absoluta da justiça estadual, por se tratar de crime praticado contra bens ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CF. Argumenta a inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Defende, ainda, a primariedade do paciente. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “(...) De início, não conheço da impetração quanto à alegada nulidade do decreto prisional, por incompetência absoluta do juízo, uma vez que a matéria exige mais aprofundada análise do caso concreto, não sendo passível a mitigação da Súmula n. 691 do STF, no ponto, por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia. Assim, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva. Na hipótese dos autos, a decisão impugnada assim consignou (fl. 334): ‘[...] A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, só podendo ser concedida em casos em que se demonstre de plano, de modo inequívoco, a presença dos requisitos autorizadores da medida. No caso em análise, a despeito das alegações da impetração, tenho que, os argumentos contados na peça inicial não são suficientes para a concessão da liminar. Desta forma, mostra-se sensato, neste primeiro momento, ouvir a autoridade apontada como coatora. Destarte, indefiro a liminar.’ Por sua vez, a decisão da preventiva teve a seguinte fundamentação (fls.197/204): ‘[...] O Ministério Público imputa ao requerido a prática dos crimes de associação criminosa (art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Penal), apologia ao crime (art. 288 do Código Penal) e pichar monumento tombado (art. 65, §1°, da Lei 9.605/98). Conquanto as infrações, isoladamente, possuem penas inferiores a quatro anos, o concurso material permite a soma das penas máximas abstratas para verificação das condições de admissibilidade da medida extrema. O entendimento por nós esposado está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. As decisões do Colendo Tribunal, nas hipóteses de concurso material, formal ou de crime continuado, são de que deve ser considerado o quantum resultante da soma ou acréscimo das penas máximas abstratas. Assim vejamos: [...] No caso, a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao requerido, em razão do concurso material, ultrapassa o limite de quatro anos. Sendo assim, encontra-se devidamente preenchido o pressuposto descrito no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência de f. 04/05 (autos de inquérito), no relatório investigativo de f. 11/19 (autos de inquérito), no laudo pericial do Instituto de Criminalística de f. 20/22 (autos de inquérito), nas declarações do requerido nas quais confessa a prática criminosa às f. 24/24v (autos de inquérito), na comunicação de serviço de f. 36/38 (autos de inquérito), no relatório de informações produzido pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais do Ministério Público de Minas Gerais às f. 12/48 e registros fotográficos de f. 103/125. No que concerne à autoria, os indícios são veementes posto que a grafia pichada no monumento tombado é similar a utilizada pelo requerido e, ao ser ouvido, confessou a prática infracional. Acrescente-se que os documentos juntados retratam não ser a primeira vez que o requerido pratica tal infração. O mesmo se associou aos indivíduos Marcelo Augusto de Freitas, v. "FREK", e João Marcelo Ferreira Capelão, v. "GOMA", para a execução reiterada de pichações em Belo Horizonte e Região Metropolitana. As fotografias postadas em redes sociais, nas quais constam locais pichados com as alcunhas dos infratores, material utilizado para o cometimento da infração, e os três indo juntos praticar o crime, bem como a colocação das siglas CS (Cartel do Subúrbio), BN (Banca Nervosa), VSI (Vândalos Sinistros de Ibirité) e O+F Os Mais Fortes), que significam as gangues as quais eles pertencem, indicam a prática criminosa. E não é só. A cada pichação cometida, o requerido ostenta em redes sociais ‘o feito’, fazendo apologia ao crime e incitando a prática criminosa e, ainda, no ano passado, após este juízo decretar a prisão de integrantes de outra associação denominada ‘Pixadores de Elite’ declarou em sua rede social Facebook que ‘não podemos deixar o sistema oprimir não ele abala mais num intimida então os ataque continua!’ Neste sentido, restou demonstrado o fumus delicti ou a aparência do delito, equivalentes ao fumus boni iuris de todo processo cautelar. Quanto ao periculum in mora, consta dos autos que o representado se associou aos demais investigados e a outros indivíduos ainda não identificados para a prática reiterada de crimes de pichação em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Consta, ainda, que ele vem se utilizando das redes sociais para incitar a prática criminosa e fazer apologia ao crime de pichação. Consta, ainda, que, no dia 21 de março do corrente ano, o requerido pichou sua alcunha e a inicial de uma gangue da qual participa a Igreja de São Francisco de Assis, ‘Igrejinha da Pampulha’. As pichações atingiram a lateral do templo e a parte posterior da edificação onde está instalado o painel de azulejos de autoria de Cândido Portinari. Referida edificação, além de ser considerada um dos símbolos de Belo Horizonte, integra o Conjunto Arquitetônico da Pampulha, protegido por meio de tombamento, e, como amplamente divulgado na imprensa, concorre ao título de Patrimônio Cultural da Humanidade, que será votado pela UNESCO em julho próximo. Em suas declarações prestadas à Polícia Judiciária, confessou a infração e disse que só obstou a prática delituosa em razão da intervenção de terceira pessoa. É dizer, o dano ao patrimônio histórico e cultural de Belo Horizonte seria ainda maior. A prova colacionada demonstra o envolvimento do requerido em várias pichações feitas em Belo Horizonte, embora seja morador de Ibirité (cidade da Região Metropolitana), como na Avenida Presidente Antônio Carlos, 3412, Alameda Ipê Branco, 109 e Rua Flor de Vidro, s/n, assim como um viaduto na cidade de Barbacena/MG. Acrescente-se a vultosa quantia gasta, anualmente, pela Prefeitura de Belo Horizonte na restauração dos bens públicos, valores que poderiam ser revertidos na implementação de políticas públicas. Como bem salientado pelo Parquet, a pretensão do requerido, ao se deslocar de sua cidade até Belo Horizonte, é destruir os bens públicos alcançando exposição na mídia e nas redes sociais, com o escopo de tornar-se conhecido e desacreditar as instituições constituídas. As postagens feitas em sua rede social Facebook, juntadas aos autos, nas quais ridiculariza o Poder Público, contribui para a formação da convicção deste juízo acerca de seu objetivo. Não podemos desconsiderar o abalo de toda a comunidade provocado pela pichação de um bem tão querido aos belo-horizontinos. A repercussão não foi só local, mas objeto de reportagens na mídia nacional. O Poder Judiciário não pode ficar alheio a tais fatos e a resposta tem que ser proporcional ao dano. No nosso entendimento, as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática reiterada de crimes pelo requerido e a garantia da ordem pública. Desta forma, o segregamento cautelar é media que se impõe. Não podemos olvidar que a ordem pública é representada, também, pela necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas de persecução criminal. Pelo exposto, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, eventuais virtudes do requerido se sucumbem ao interesse público em mantê-lo afastado do meio comunitário, porquanto imprescindível um mínimo de paz social. Colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: [...] Assim, acolho a representação e decreto a prisão preventiva de MARIO AUGUSTO FALEIRO NETO, V. ‘MARÚ, qualificado nos autos, nos termos do art. 312 do CPP.’ (grifou-se) Como se vê, o magistrado a quo fundamentou a preventiva na prática reiterada de pichações pelo acusado. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014. No caso, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do inciso XVIII, art. 34, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça”. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. A via processual adequada para a reforma da decisão monocrática é o agravo regimental, por meio do qual a questão é submetida ao julgamento do órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). O fato noticiado do manejo de agravo regimental no dia 25.4.2016, não afasta, por si só, a inadequação instrumental. Não bastasse, o ato apontado como coator observou que a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), analogicamente aplicada porquanto voltada contra o indeferimento de liminar, pelo Relator, do Tribunal de Justiça, na impetração naquela Corte instaurada. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, por não ser o caso dos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente o writ perante aquela Corte impetrado. À míngua de pronunciamento judicial pela instância anterior quanto à tese defensiva, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Por outro lado, o Tribunal de Justiça, em medida liminar, não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata soltura do paciente, reservando a definição da matéria ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas. Dessa forma, dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito implicaria suprimir instâncias, ao que acresço não vislumbrar, na bem fundamentada decisão monocrática combatida, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia conducentes à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 969830 PI - PIAUÍ 0000045-51.2014.8.18.0029

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário. De pronto, cumpre asseverar que o artigo 28, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo de instrumento em face de decisão que não admitir o processamento do recurso extraordinário, quando este versar sobre matéria criminal. A intimação do recorrente ocorreu em 12.1.2016 (eDOC 3, p. 27), sendo que o prazo para interposição de recurso teve início em 13.1.2016, encerrando-se em 18.1.2016. Todavia, o agravo foi interposto somente em 1º.2.2016 (eDOC 3, p. 29). Notória, portanto, a intempestividade do recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, alínea a, do CPP. Ressalte-se que esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o artigo 28 da Lei n. 8.038, de 29 de maio de 1990, não foi revogado pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo a permanecer o prazo de interposição em 5 (cinco) dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001, e o AI-AgR 364.997/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação da Súmula 699 do STF. No mesmo sentido, o Plenário desta Corte, ao julgar o ARE-AgR-QO 639.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, pacificou o entendimento de que a Lei 12.322/2010 não revogou o prazo estabelecido no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, não conheço do presente agravo, pois intempestivo (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Int.. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 970864 PR - PARANÁ 0006365-91.2010.8.16.0004

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REVISÃO DA PROMOÇÃO CONCEDIDA NO CARGO DE PERITO OFICIAL – IMPETRANTE ADUZ QUE NÃO FOI COMPUTADO CORRETAMENTE SEU TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO ESTADO – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – DECISÃO ESCORREITA – LEI ESTADUAL Nº 14.678/05 INSTITUIU O QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS E GARANTIU UMA PROMOÇÃO EXCEPCIONALPARA QUEM ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO – APELANTE PRETENDE CONTAR SEU TEMPO DE SERVIÇO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AOS QUADROS DE PERITO OFICIAL – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL – ADEMAIS O SERVIDOR DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA A REVISÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso não deve ser provido. O Tribunal de origem assentou que o pedido de contagem de tempo no serviço de magistério para fins de promoção no cargo de perito oficial não encontra amparo legal (Lei estadual nº 14.678/2005). Ademais, ressaltou que o recorrente deixou transcorrer o prazo para solicitar o pedido de revisão funcional. Dissentir de tais conclusões demandaria uma nova análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame dos fatos e do material probatório constante nos autos, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971105 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná, o qual manteve a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento da contribuição para o salário-educação. (eDOC 30) Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 39) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 97; 105, III; e 212, §5º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aduz, também, que “a Lei nº 9.766/1998 definiu que, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, entende-se por “empresa” qualquer firma individual ou sociedade, urbana ou rural, afastando assim a tese arvorada pelos contribuintes.”. (eDOC 42, p. 8) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu o recurso diante da violação reflexa e oblíqua ao texto constitucional. (eDOC 50) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. Ademais, o Tribunal de origem assentou o seguinte: “No mérito, a questão discutida nos presentes autos já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, a qual reconheceu a 'inexigibilidade da exação do salárioeducação do produtor rural pessoa física que emprega mão-de-obra sob a sua contratação e, portanto, sob a sua responsabilidade pessoal e não empresarial, por não se enquadrar esse produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, nas hipóteses de responsável tributário na forma da Constituição Federal de 1988, artigo 212, § 5º, e das Leis que regulamentaram o ali disposto, notadamente a Lei 9.424/96 e suas posteriores alterações (PEDILEF 201072560041676, Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 85/112).” (eDOC 30, p. 2) (…) No caso dos autos, portanto, como o autor é produtor rural pessoa física, a manutenção da sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade da exação é medida que se impõe.” Logo, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE-AgR 85.784, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS 9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”(RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 18.08.2011) Em relação à legitimidade passiva da parte Requerente, ficou assente no acórdão recorrido o seguinte: “No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao FNDE. Com efeito, a legitimidade do FNDE para figurar no pólo passivo das ações em que se discute a legalidade da cobrança da contribuição ao salário educação é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Assim, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: RECURSO INEXISTENTE. 2. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 736161 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.10.2009) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 970582 RJ - RIO DE JANEIRO 0137655-32.2013.4.02.5152

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito à obtenção da pensão por morte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 821.296, da Rel. Min. Roberto Barroso, entendeu pela inexistência de repercussão geral na controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício previdenciário (Tema 766). Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971206 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como 'salário'. 2. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. 4. O pagamento recebido pelo empregado, nos quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária. 5. A exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador durante os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença não tem amparo no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços. 6. Sobre o adicional constitucional de férias não incide contribuição previdenciária. 7. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. 8. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado.” (eDOC 8) Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. (eDOC 17) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 97; 103-A; 150, §6º; 194; 195, I, “a”; e 201, § 11, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i) os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença; (ii) aviso prévio indenizado; e (iii) terço constitucional de férias. A Vice-Presidência do TRF-4 inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (eDOC 24) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas afastou a incidência das respectivas contribuições, com base na jurisprudência pacífica do STJ, que por sua vez, decidiu a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. No mérito, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a repercussão geral das questões alusivas à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482), bem como sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 759). Vejam-se, a propósito, os referidos julgados: “REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.” (RE 611505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Ac.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28.10.2014) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 745.901 RG, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 18.09.214) Em relação ao terço constitucional de férias, verifico que a matéria objeto do RE-RG 593.068 (Tema 163) abrange tão somente os servidores públicos federais, não se aplicando, portanto, ao Recorrido. Ademais, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RE 908.812, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 970565 PR - PARANÁ

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

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