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19 de dezembro de 2014

Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última
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STF diminui acervo de processos em 16% no ano de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou o Ano Judiciário de 2014 destacando a significativa diminuição no acervo global de processos em tramitação na
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850896 PE

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim do: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI Nº 12.435/11. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INFERIOR A DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 5º, parágrafo 3º, 194, parágrafo único, inciso III, 195, parágrafo 5º, e 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como ao artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decido. No que se refere aos artigos 5º, parágrafo 3º, 194, parágrafo único, inciso III, e 195, parágrafo 5º, da Constituição, assim como ao artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pela instância de origem acerca da incapacidade da parte autora e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame dos fatos e provas que compõem a lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 612.456/SC-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/8/07). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 507.359/MG-AgR,Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 17/12/10). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF, ART. 203, V) RECONHECIMENTO, NO CASO, DO ESTADO DE MISERABILIDADE (E DE AFLITIVA NECESSIDADE) QUE AFETA A PESSOA DESTINATÁRIA DE REFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CARÁTER SOBERANO DA LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 750.970/RS-ED, Segunda Turma,Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 12/8/13) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850831 SC

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Por meio de petição encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 1.225), o ora recorrente noticiou a celebração de acordo entre as partes. Decido. Diante da notícia trazida aos autos do acordo formalizado entre as partes, fica prejudicado o recurso extraordinário com agravo, por falta de objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 849509 PE

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, assim do: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. RETROAÇÃO DA DIB À DER. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.”. No recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 102, § 2º, 203, inciso V, e 229, caput, da Constituição Federal. Decido. Com relação aos artigos 102, § 2º, e 229, caput, da Constituição, bem como no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, em julgado assim ementado: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo’. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Ausente, desse modo, no acórdão atacado, afronta à posição desta Corte, uma vez que foi assentado pelo Pleno que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.724/93 é apenas uma indicação objetiva de “miserabilidade jurídica”, a qual não exclui,ante a incompletude daquele dispositivo, a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a eficácia plena do art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, que para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento das instâncias de origem, seria necessária análise do quadro fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Corte. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF, ART. 203, V) – RECONHECIMENTO, NO CASO, DO ESTADO DE MISERABILIDADE (E DE AFLITIVA NECESSIDADE) QUE AFETA A PESSOA DESTINATÁRIA DE REFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – CARÁTER SOBERANO DA LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 750.970/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 848936 RS

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova, cuja justificativa incumbe à parte que a requerer. 2. MORTE DE trabalhador. CULPA DA EMPREGADORA ESTABELECIDA. Incumbe ao empregador oferecer as condições de segurança à atividade do empregado, fiscalizar a execução dos serviços dentro dos padrões de segurança necessários e formalizar adequado treinamento visando à prevenção de acidentes. Operário morto por eletroplessão ao realizar manutenção de linha de transmissão de energia elétrica. Condição insegura de trabalho. Deficiência de treinamento e supervisão. Responsabilidade exclusiva da empregadora pelo acidente. 3. DANO MORAL. FALECIMENTO DO OBREIRO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. Ausente sistema de tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz, no cotejo da intensidade da ofensa, necessária compensação aos parentes da vítima, reprimenda ao ofensor e condição dos litigantes. Atenção às circunstâncias de fato. Quantum arbitrado na sentença que vai majorado para 150 salários mínimos para cada um dos litigantes. Valor do salário mínimo utilizado apenas como base à fixação do montante, e não assim como fator de atualização monetária. Cabimento. Precedentes do STJ. 4. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. 2/3 DOS VENCIMENTOS DO TRABALHADOR. PAGAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO DE CUJUS. Entende a jurisprudência que o operário despenderia para si um terço (1/3) dos seus ganhos. Pensão devida à base de dois terços (2/3) dos vencimentos do trabalhador. A parcela indenizatória é devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade. Precedentes deste Tribunal. Correção monetária das parcelas vincendas do pensionamento pela variação salarial da categoria profissional da vítima. 5. CAPITAL ASSECURATÓRIO. CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Condenação de empresa com notória higidez financeira. Desnecessidade da constituição de capital. Cabimento de inclusão dos apelados em folha de pagamento da recorrente. Inteligência do art. 475-Q, § 2º do CPC. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACEITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROPRIEDADE. Aceita a denunciação, estabelece-se o litisconsorte passivo – art. 75, inc. I do CPC. Inexistência da lide secundária. Honorários advocatícios ao patrono da parte denunciante Indevidos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PROVERAM A APELAÇÃO DOS AUTORES, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AS APELAÇÕES DA RÉ E DAS DENUNCIADAS À LIDE E EXPLICITARAM A SENTENÇA. UNÂNIME”. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LV, 37, § 6º, 93, inciso IX, e 175 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere aos artigos 5º, inciso II, 93, inciso IX, e 175 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Nessa linha, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial,versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 31/8/11). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”. Por fim, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, acórdão recorrido assentou: “SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Constata-se que a insurgência da reclamante, do modo como apresentada no Recurso de Revista, não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável. No caso em apreço, o recorrente não se dirigiu contra os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 desta Corte, porquanto desfundamentada a pretensão recursal. Não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Constata-se que o Tribunal Regional, com suporte no laudo pericial e na prova oral produzida, asseverou ser inegável que o acidente ocorreu durante a prestação de serviço, sendo fato incontroverso que o dano causado decorreu do desempenho de suas atividades e diante da inobservância das normas de segurança do trabalho. Assim, conquanto o juízo de origem tenha concluído pela configuração da responsabilidade objetiva da reclamada, pautando sua decisão diante da configuração do nexo de causalidade e a incapacidade laboral, provocada pelo acidente de trabalho - que resultou em sequelas físicas e neurológicas de caráter permanente, ficando o autor paraplégico, entendeu o Tribunal a quo pela responsabilidade da empresa, que assume o risco de seus negócios, sendo devido o pagamento da indenização respectiva. Portanto, dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida, não se pode cogitar de violação direta e literal do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, também não se vislumbra a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica (art.896, 'a', da CLT e Súmula 337 do TST), ou ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados, a teor da Súmula 221, II, desta Corte. Ademais, para se concluir de forma diversa, ou reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório. Assim,eventual reexame da controvérsia encontraria o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não conhecido. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. DESPESAS DE TRATAMENTO E DANOS MORAIS. No caso específico, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo quanto à proporcionalidade e a razoabilidade no montante arbitrado. Não se pode cogitar de violação do art. 5º, V, da Constituição Federal.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 657.338/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 23/03/2012). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o"prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 697.712/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 847413 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT – ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.482, DE 2007 – ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008 – ARTIGO 31 DA LEI Nº 11.945, DE 2009 –ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.194, DE 1974 – CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 704.520/SP, relator ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.627/DF e nº 4.350/DF, da relatoria do ministro Luiz Fux, assentou a constitucionalidade, respectivamente, do artigo 8º da Lei nº 11.482, de 2007, e dos artigos 20 da Medida Provisória nº 451, de 2008, e 31 da Lei nº 11.945, de 2009, por meio dos quais foi alterada a legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT. Na ocasião, fiquei vencido, concluindo pela inconstitucionalidade das normas impugnadas. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 844809 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem fez-se alicerçado em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia à recorrente, para não deixar precluir o dispositivo do acórdão no que fundamentado em matéria legal, alçá-lo ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em razão da ausência de interposição de recurso especial. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 779395 MS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT – ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.482, DE 2007 – ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008 – ARTIGO 31 DA LEI Nº 11.945, DE 2009 –ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.194, DE 1974 – CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. O Tribunal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 704.520/SP, relator ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.627/DF e nº 4.350/DF, da relatoria do ministro Luiz Fux, assentou a constitucionalidade, respectivamente, do artigo 8º da Lei nº 11.482, de 2007, e dos artigos 20 da Medida Provisória nº 451, de 2008, e 31 da Lei nº 11.945, de 2009, por meio dos quais foi alterada a legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT. Na ocasião, fiquei vencido, concluindo pela inconstitucionalidade das normas impugnadas. 3. Conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.Brasília, 4 de dezembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator

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